Termos de Uso

1 - Introdução

1.1 Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem os direitos e obrigações ao utilizar o serviço QRDapio, fornecido pela empresa Candidapp Software LTDA, doravante denominada "provedora" ou "nós". Ao acessar ou utilizar o QRDapio, você ("usuário" ou "você") concorda em cumprir estes Termos e todas as políticas e diretrizes incorporadas por referência.

1.2 Antes de utilizar o QRDapio, leia atentamente estes Termos, pois eles regem o uso do nosso serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o QRDapio.

1.3 Ao utilizar o QRDapio, você declara que possui capacidade legal para celebrar este acordo e aceitar estes Termos em nome próprio ou em nome da entidade que você representa. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma entidade, declara que possui autoridade para vincular tal entidade a estes Termos.

1.4 Nossos serviços podem ser atualizados, aprimorados ou modificados periodicamente, e reservamo-nos o direito de fazer tais alterações a qualquer momento, sem aviso prévio. É sua responsabilidade revisar regularmente estes Termos para estar ciente de quaisquer atualizações ou modificações. O uso contínuo do QRDapio após quaisquer alterações constitui sua aceitação das modificações.

1.5 Ao utilizar o QRDapio, você reconhece e concorda que o acesso e uso do serviço estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais.

1.6 Se tiver alguma dúvida ou precisar de esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato conosco por meio dos canais de suporte fornecidos no QRDapio.

1.7 Reforçamos que a utilização do QRDapio está sujeita aos Termos de Uso aqui estabelecidos. Leia-os com atenção antes de prosseguir.

1.8 Estes são os Termos de Uso aplicáveis ao QRDapio. Ao continuar a utilizar nosso serviço, você está indicando sua concordância e aceitação destes Termos.

2 - Definições

Nesta seção, fornecemos as definições dos termos usados nestes Termos de Uso. As definições têm a finalidade de facilitar a compreensão do acordo entre você e a provedora em relação ao uso do QRDapio.

2.1 "QRDapio" refere-se ao serviço fornecido pela Candidapp Software LTDA por meio do qual os usuários podem criar e gerenciar cardápios digitais.

2.2 "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o QRDapio, incluindo seus representantes autorizados.

2.3 "Conta" refere-se à conta de usuário criada por um usuário ao se registrar no QRDapio. A conta permite o acesso e a utilização dos recursos e funcionalidades do serviço.

2.4 "Conteúdo" refere-se a todas as informações, dados, textos, imagens, vídeos, áudios ou qualquer outro material disponibilizado, carregado, transmitido ou exibido por meio do QRDapio.

2.5 "Propriedade Intelectual" refere-se a todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, direitos de banco de dados e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao QRDapio e ao conteúdo disponibilizado por meio dele.

2.6 "Política de Privacidade" refere-se à política que estabelece como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais. A Política de Privacidade está incorporada a estes Termos de Uso por referência.

2.7 "Termos de Uso" refere-se a este documento que regula o uso do QRDapio e estabelece os direitos e obrigações dos usuários.

Essas definições foram estabelecidas para facilitar a compreensão dos Termos de Uso. Quando utilizamos esses termos nas cláusulas subsequentes, eles terão o significado conforme aqui definido, a menos que seja expressamente declarado de outra forma.

Por favor, leia atentamente estas definições, pois elas serão utilizadas ao longo dos Termos de Uso para se referir aos diferentes elementos e conceitos relacionados ao QRDapio.

Se você tiver alguma dúvida sobre as definições apresentadas ou sobre qualquer outro aspecto dos Termos de Uso, entre em contato conosco por meio dos canais de suporte fornecidos no QRDapio.

3 - Aceitação dos Termos

3.1 Ao acessar ou utilizar o QRDapio, você reconhece e concorda que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize o QRDapio.

3.2 Além disso, ao utilizar o QRDapio, você declara ter capacidade legal para celebrar este acordo, ou então obteve autorização de uma pessoa ou entidade legalmente capacitada para aceitar estes Termos em seu nome.

3.3 A utilização do QRDapio está sujeita à sua conformidade com estes Termos de Uso, bem como com todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis. Se você violar qualquer um desses termos ou agir de forma contrária à legislação aplicável, a provedora do QRDapio poderá suspender ou encerrar sua conta e tomar outras medidas legais cabíveis.

3.4 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação dos Termos de Uso revisados. É sua responsabilidade revisar periodicamente os Termos de Uso para estar ciente de quaisquer atualizações. O uso continuado do QRDapio após as alterações constitui sua aceitação dos Termos de Uso revisados.

3.5 Caso você não concorde com as alterações feitas nestes Termos de Uso, você deverá interromper imediatamente o uso do QRDapio e encerrar sua conta, conforme descrito em seção posterior destes Termos.

3.6 Ao aceitar estes Termos de Uso, você também concorda em cumprir as disposições da nossa Política de Privacidade, que estabelece como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais. A Política de Privacidade está incorporada a estes Termos de Uso por referência.

4 - Descrição do Serviço

4.1 O QRDapio é uma plataforma online que oferece aos usuários a possibilidade de criar e gerenciar cardápios online personalizados. O serviço tem como objetivo principal proporcionar aos usuários uma solução prática e eficiente para a divulgação de cardápios, permitindo a personalização de acordo com a identidade visual e preferências individuais.

4.2 O QRDapio disponibiliza diversas funcionalidades e recursos aos usuários, visando facilitar a criação e o compartilhamento de cardápios online. Entre os recursos oferecidos estão a geração de Códigos QR exclusivos, a adição de links, textos, imagens e informações adicionais aos cardápios, bem como a possibilidade de gerenciar, rastrear o desempenho e acessar relatórios estatísticos relacionados aos cardápios criados.

4.3 É importante destacar que o uso do serviço está sujeito a algumas restrições e limitações. Os usuários devem cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao utilizar o QRDapio, além de seguir as políticas e diretrizes estabelecidas pela plataforma. Adicionalmente, o serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenção ou atualizações periódicas.

4.4 O acesso ao QRDapio ocorre por meio de um navegador da web, onde os usuários deverão utilizar um nome de usuário e senha fornecidos durante o processo de cadastro. A plataforma também oferece suporte técnico e assistência aos usuários, disponibilizando canais de contato, como e-mail ou chat online (via whatsapp), para solucionar dúvidas, fornecer suporte relacionado ao uso do serviço e auxiliar na resolução de problemas técnicos.

4.5 O QRDapio oferece diferentes opções de planos de assinatura, incluindo planos com recursos adicionais e benefícios exclusivos. Além disso, há uma opção gratuita disponível que permite aos usuários experimentar as funcionalidades do serviço durante um período de 30 dias. Para mais detalhes sobre os planos disponíveis, assim como os recursos específicos e as condições de pagamento, os usuários podem consultar a página de Planos e Preços no site do QRDapio.

4.6 A segurança e a privacidade dos dados dos usuários são de extrema importância para o QRDapio. A plataforma implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, uso indevido ou alteração. Além disso, o QRDapio adota práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.7 É fundamental que os usuários estejam cientes das condições de uso do serviço. O não cumprimento dos Termos de Uso do QRDapio, incluindo a utilização do serviço para fins ilegais, a violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros, assim como a realização de atividades que possam prejudicar o desempenho ou a segurança do sistema, poderá resultar na rescisão da conta do usuário, de acordo com o previsto nos Termos de Uso.

5 - Direitos e Restrições de Uso

5.1 Propriedade Intelectual: a. Todo o conteúdo disponibilizado no QRDapio, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, interfaces e design é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. b. Os usuários reconhecem e concordam que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao QRDapio são de propriedade exclusiva do QRDapio ou de seus licenciantes. c. É estritamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo do QRDapio sem a autorização prévia por escrito do QRDapio.

5.2 Uso Autorizado: a. O QRDapio concede aos usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o serviço do QRDapio estritamente de acordo com estes Termos de Uso. b. Os usuários têm permissão para utilizar o QRDapio para a criação e o gerenciamento de seus próprios cardápios online personalizados. c. Os usuários não podem utilizar o QRDapio de maneira que viole qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros.

5.3 Restrições de Uso: a. Os usuários concordam em não realizar as seguintes ações: i. Copiar, modificar ou criar obras derivadas do QRDapio; ii. Acessar ou utilizar o QRDapio para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais; iii. Utilizar o QRDapio de forma que viole direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outra propriedade intelectual de terceiros; iv. Transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, ofensivo, obsceno ou que viole a privacidade de terceiros; v. Interferir ou interromper a segurança ou o desempenho do QRDapio, ou tentar obter acesso não autorizado às contas de outros usuários; vi. Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software do QRDapio; vii. Realizar qualquer atividade que possa prejudicar a reputação ou a operação do QRDapio.

5.4 Rescisão: a. O QRDapio se reserva o direito de suspender ou rescindir o acesso do usuário ao serviço, a seu exclusivo critério, caso o usuário viole estes Termos de Uso. b. Em caso de rescisão, todas as licenças e direitos concedidos ao usuário em relação ao QRDapio serão imediatamente encerrados.

6 - Contas de Usuário

6.1 Criação e Manutenção da Conta: a. Para utilizar o QRDapio, os usuários devem criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. b. Os usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais de login (nome de usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. c. Os usuários concordam em notificar imediatamente o QRDapio sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

6.2 Uso Pessoal e Não Transferível: a. As contas do QRDapio são pessoais e intransferíveis, e os usuários não podem compartilhar suas credenciais de login com terceiros ou permitir que outras pessoas acessem sua conta. b. Os usuários são os únicos responsáveis por todas as atividades realizadas em sua conta.

6.3 Veracidade das Informações: a. Os usuários garantem que todas as informações fornecidas ao criar e manter sua conta são verdadeiras, precisas e completas. b. Os usuários concordam em atualizar prontamente suas informações de conta caso haja qualquer alteração.

6.4 Uso Adequado da Conta: a. Os usuários concordam em utilizar sua conta do QRDapio apenas para os fins autorizados pelos presentes Termos de Uso. b. Os usuários não devem utilizar a conta para enviar spam, transmitir conteúdo ilegal ou ofensivo, ou violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.5 Responsabilidade: a. Os usuários são responsáveis por todas as atividades realizadas em sua conta do QRDapio. b. O QRDapio não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário, a menos que a violação da segurança seja de responsabilidade direta do QRDapio.

6.6 Encerramento da Conta: a. Os usuários têm o direito de encerrar sua conta do QRDapio a qualquer momento, seguindo as instruções fornecidas no site ou entrando em contato com o suporte do QRDapio. b. O QRDapio reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta do usuário, a seu exclusivo critério, em caso de violação dos Termos de Uso ou de atividades suspeitas ou fraudulentas.

7 - Pagamentos e Faturamento

7.1 Planos de Assinatura: a. O QRDapio oferece planos de assinatura com diferentes níveis de acesso e recursos. Os detalhes sobre os planos disponíveis, incluindo os recursos específicos de cada plano e as condições de pagamento, podem ser encontrados em nossa página de Planos e Preços.

7.2 Preços e Métodos de Pagamento: a. Os preços dos planos de assinatura do QRDapio são indicados em nossa página de Planos e Preços e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. b. Os usuários podem efetuar o pagamento de suas assinaturas por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pelo QRDapio. Os métodos de pagamento aceitos atualmente são: cartões de crédito, cartão de débito e PIX. Usamos o serviço da empresa Efí como intermediário de pagamento, para consultar seus termos de uso acesse: https://sejaefi.com.br/termos-de-uso/.

7.3 Renovação Automática: a. Ao assinar um plano de assinatura, os usuários concordam com a renovação automática do serviço no final de cada ciclo de faturamento, a menos que o cancelamento seja solicitado antes do prazo de renovação. b. O QRDapio cobrará automaticamente o valor correspondente à renovação do plano de assinatura no método de pagamento registrado pelo usuário, a menos que o cancelamento seja efetuado conforme as orientações fornecidas neste Termo de Uso.

7.4 Cancelamento da Assinatura: a. Os usuários têm o direito de cancelar sua assinatura do QRDapio a qualquer momento. O cancelamento pode ser solicitado seguindo as instruções fornecidas no site ou entrando em contato com o suporte do QRDapio. b. No caso de cancelamento, os usuários não terão direito a reembolso ou crédito proporcional por qualquer período de assinatura não utilizado.

7.5 Alterações nos Preços: a. O QRDapio reserva-se o direito de alterar os preços dos planos de assinatura a qualquer momento. No entanto, tais alterações não afetarão os usuários que já estão em um plano de assinatura, a menos que seja acordado de outra forma.

7.6 Impostos: a. Os preços dos planos de assinatura podem estar sujeitos a impostos e taxas aplicáveis de acordo com a legislação local. Os usuários são responsáveis pelo pagamento de tais impostos, quando aplicáveis.

8 - Privacidade e Proteção de Dados

8.1 Coleta de Dados: a. O QRDapio pode coletar determinadas informações pessoais dos usuários durante o processo de cadastro e uso do serviço. Essas informações podem incluir, mas não estão limitadas a, nome, endereço de e-mail, informações de contato e dados de pagamento. Ao fornecer essas informações, os usuários concordam com a coleta e o processamento desses dados pelo QRDapio.

8.2 Uso e Armazenamento de Dados: a. O QRDapio utilizará os dados coletados dos usuários para fornecer o serviço, personalizar a experiência do usuário, melhorar o serviço e enviar comunicações relacionadas. b. Os dados dos usuários serão armazenados em servidores seguros e protegidos contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido.

8.3 Processamento de Dados: a. O QRDapio pode processar os dados dos usuários com a finalidade de gerar relatórios estatísticos, analisar o desempenho do serviço e aprimorar a funcionalidade e usabilidade do QRDapio. b. O processamento dos dados será realizado de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.4 Compartilhamento de Dados: a. O QRDapio não compartilhará os dados dos usuários com terceiros, exceto nos casos em que for necessário para fornecer o serviço solicitado ou quando exigido por lei.

8.5 Política de Privacidade: a. Os usuários são encorajados a ler atentamente a Política de Privacidade do QRDapio, que fornece informações detalhadas sobre como os dados são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos pelo serviço. A Política de Privacidade pode ser encontrada em https://qrdapio.com.br/privacy

8.6 Confidencialidade e Segurança: a. O QRDapio implementa medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e segurança dos dados dos usuários. No entanto, nenhum sistema é totalmente seguro, e o QRDapio não pode garantir a segurança absoluta dos dados dos usuários.

8.7 Consentimento do Usuário: a. Ao usar o QRDapio, os usuários fornecem seu consentimento para a coleta, armazenamento, processamento e proteção de seus dados pessoais, de acordo com as práticas descritas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.

9 - Propriedade Intelectual

9.1 Direitos Autorais: a. Todo o conteúdo disponibilizado pelo QRDapio, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, áudios e outros materiais, está protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva do QRDapio ou de seus licenciadores. b. Esses materiais estão sujeitos às leis de direitos autorais aplicáveis e não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados, exibidos publicamente, transmitidos ou utilizados de qualquer forma sem a permissão prévia por escrito do QRDapio.

9.2 Uso Autorizado: a. O QRDapio concede aos usuários uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o serviço e o conteúdo do QRDapio estritamente para fins relacionados ao uso do serviço. b. Essa licença não permite aos usuários copiar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente, transmitir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço ou do conteúdo do QRDapio, a menos que expressamente autorizado por escrito pelo QRDapio.

9.3 Uso Proibido: a. É estritamente proibido aos usuários usar qualquer material protegido por direitos autorais do QRDapio sem a devida autorização. Isso inclui, mas não se limita a, copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo do QRDapio sem permissão prévia por escrito. b. Qualquer uso não autorizado de materiais protegidos por direitos autorais do QRDapio constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e pode resultar em medidas legais cabíveis.

9.4 Notificação de Violação: a. O QRDapio respeita os direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros. Caso os usuários acreditem que seu trabalho tenha sido utilizado de forma a violar direitos autorais, eles devem notificar prontamente o QRDapio por escrito, fornecendo informações detalhadas sobre a suposta violação.

9.5 Responsabilidade do Usuário: a. Os usuários são responsáveis por garantir que todo o conteúdo que eles enviam, compartilham ou publicam através do serviço não infrinja os direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros. O QRDapio não se responsabiliza por qualquer violação de direitos autorais cometida pelos usuários.

10 - Rescisão

10.1 Rescisão por parte do QRDapio: a. O QRDapio reserva-se o direito de rescindir ou suspender o acesso de um usuário ao serviço, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso, conduta inadequada, atividades fraudulentas, não pagamento de taxas ou por qualquer outra razão que o QRDapio considere apropriada. b. Em caso de rescisão ou suspensão, o QRDapio não será responsável perante o usuário ou terceiros por qualquer interrupção do serviço, perda de dados ou informações, ou qualquer outro dano ou prejuízo decorrente dessa ação.

10.2 Encerramento da Conta pelo Usuário: a. Os usuários têm o direito de encerrar sua conta no QRDapio a qualquer momento, sujeito ao cumprimento de obrigações financeiras pendentes. b. Para encerrar a conta, o usuário deve seguir as instruções disponibilizadas no serviço ou entrar em contato com o suporte do QRDapio para solicitar o encerramento. c. O encerramento da conta resultará na perda de acesso ao serviço e ao conteúdo relacionado à conta, incluindo cardápios, endereço do cardápio online, dados e informações. d. O usuário é responsável por fazer o backup de seus dados e informações antes de encerrar a conta, pois o QRDapio não será responsável pela retenção ou fornecimento desses dados após o encerramento.

10.3 Efeito da Rescisão: a. Após a rescisão da conta, o usuário não terá mais permissão para acessar ou usar o serviço do QRDapio. b. Quaisquer direitos e licenças concedidos ao usuário em relação ao serviço serão encerrados imediatamente. c. O QRDapio poderá excluir todas as informações, dados e conteúdo relacionados à conta do usuário após a rescisão, sem qualquer obrigação de mantê-los armazenados ou disponíveis para o usuário.

10.4 Sobrevivência de Disposições: a. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão dos Termos de Uso, permanecerão em vigor após a rescisão, incluindo, mas não se limitando às disposições de propriedade intelectual, responsabilidade do usuário, indenização e limitações de responsabilidade.

11 - Limitação de Responsabilidade

11.1 Em nenhuma circunstância, o QRDapio, seus diretores, funcionários, afiliados, agentes ou contratados serão responsáveis perante o usuário ou terceiros por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro dano pecuniário ou não pecuniário, decorrente ou relacionado ao uso ou impossibilidade de uso do serviço do QRDapio.

11.2 O usuário concorda expressamente que o uso do serviço é por sua própria conta e risco. O QRDapio não oferece garantias de qualquer tipo em relação à disponibilidade, confiabilidade, precisão, adequação ou desempenho do serviço.

11.3 O QRDapio não se responsabiliza por qualquer conteúdo, informação, material ou conduta de terceiros relacionados ao serviço, incluindo qualquer conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal fornecido por outros usuários ou terceiros.

11.4 O usuário concorda que qualquer recurso ou reivindicação relacionada ao uso do serviço do QRDapio deve ser direcionada exclusivamente ao QRDapio e limitada ao valor total pago pelo usuário pelo serviço nos últimos doze meses.

11.5 Esta limitação de responsabilidade se aplica a qualquer teoria legal, seja por contrato, delito (incluindo negligência), responsabilidade estrita ou qualquer outra teoria, mesmo que o QRDapio tenha sido avisado ou tenha conhecimento da possibilidade de tais danos.

11.6 O usuário reconhece que o QRDapio não pode garantir que o serviço estará livre de erros, vírus, interrupções, acesso não autorizado ou outras limitações. O QRDapio não será responsável por qualquer dano causado pelo acesso não autorizado à conta do usuário, uso indevido do serviço ou qualquer outra violação de segurança.

12 - Disposições Gerais

12.1 Lei Aplicável e Jurisdição: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país em que a provedora está sediada. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da referida jurisdição.

12.2 Resolução de Disputas: Qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada ao uso do serviço do QRDapio será resolvida por meio de arbitragem, de acordo com as regras e procedimentos da Comarca de Mossoró vigentes na jurisdição em que a Provedora está sediada.

12.3 Renúncia a Direitos: A falha do QRDapio em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso será efetiva somente se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Provedora.

12.4 Modificação dos Termos: O QRDapio reserva-se o direito de modificar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários por meio do serviço, por e-mail ou por outros meios razoáveis. O uso continuado do serviço após a notificação das modificações constituirá a aceitação dos Termos de Uso atualizados.

12.5 Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e a Provedora e substituem quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais, relacionados ao serviço. Quaisquer termos adicionais ou conflitantes propostos pelo usuário não terão efeito, a menos que aceitos por escrito pela Provedora.

12.6 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal, inexequível ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas.

12.7 Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da Provedora. A Provedora poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem a necessidade de consentimento do usuário.

12.8 Idioma: Estes Termos de Uso foram redigidos em Português. Se houver alguma discrepância ou inconsistência entre as versões traduzidas e a versão original em Português, a versão original prevalecerá na medida máxima permitida por lei.

12.9 Contato: Para entrar em contato com o QRDapio em relação a estes Termos de Uso ou qualquer questão relacionada ao serviço, utilize os dados de contato fornecidos na seção de Contato do site do QRDapio.

Data da última atualização: 17/05/2023